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    Cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores constituído obrigatoriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 26484, de 31 de Março de 1936
    ALT. SOFRIDAS POR: Extinto pelo Decreto-Lei nº 306/75, de 21 de Junho de 1975
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 143/34, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Determina que o pagamento dos dividendos definitivos anuais ou da percentagem que os complete das sociedades de seguros só possa ser feito após a entrega na inspecção de seguros dos relatórios e contas, em duplicado, para efeito de "visto".

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. n.º 53, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1930
    PeriódicosPeriódicos