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    Data Publicação: 2021
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    PAILLER, Pauline
    Data Publicação: 2019
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    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2017
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    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2016
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    Data Publicação: 2016
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    Data Publicação: 2014
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    Índice
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2013
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    Rectifica o Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 .

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
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