Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 126/2014, de 22 de agosto / Ministério da SaúdeResumo: Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.APLICA: Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161, I SérieANO: 2014Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ENTIDADE REGULADORA; REGIME JURÍDICO; ESTATUTO; Entidade Reguladora da Saúde; PORTUGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"