Lei nº 50/2019, de 24 de julho / Assembleia da República
Portaria nº 43/2018, de 6 de fevereiro / Ministério da Administração Interna, Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro / Assembleia da República
Portaria nº 932/2006, de 8 de Setembro / Ministério da Administração Interna