Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 18/2022, de 25 de agosto de 2022 / Assembleia da RepúblicaResumo: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164/2022, Série I de 2022-08-25ANO: 2022URLS: AcessoDocumento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): EMIGRAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"