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    Regula a actividade dos mediadores de seguros estabelecidos em outro Estado Membro das Comunidades Europeias, exercida em regime de livre prestação de serviços, relativamente a contratos de seguro celebrados em seguradoras estabelecidas em Portugal.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série
    LegislaçãoLegislação