Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRRegulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL).ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004; APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/1051, de 1 de julho de 2015; FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 165, de 18 de junho de 2013Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO; COOPERAÇÃO EUROPEIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"