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    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
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    Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO.

    APLICA: Decreto-Lei nº 21/2011, de 9 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série
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    Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO.

    APLICADO POR: Portaria nº 146/2015, de 25 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série
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