Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
Revoga a Portaria nº 430/97, de 1 de Julho.

REVOGA: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho
REVOGADO POR: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123/99, I Série-B

A Directiva nº. 98/29/CE, do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações com cobertura a médio e longo prazo prevê, em complemento dos procedimentos de consulta e informação, estabelecidos pela Decisão nº. 73/391/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1973, nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, novos procedimentos de notificação à Comissão e às entidades ou organismos que prestam, directa ou indirectamente, a cobertura abrangida pela Directiva.
Esta Directiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº. 214/99, de 15 de Junho. Assim, o Governo fixa, por este Despacho conjunto, as regras relativas aos procedimentos de notificação estabelecidos na Directiva.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187/99, II Série, de 12 de Agosto

Data Publicação: 1999

Data Publicação: 1999

Data Publicação: 1999