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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 295/91, de 16 de Agosto

    Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros estabelecidos em Portugal.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 221/96, de 23 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série-A
    LegislaçãoLegislação