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    Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série, 22-12-2022
    LegislaçãoLegislação
    MILEVSKY, Moshe Arye
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    CHEN, Chao-Liang
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    TALY, Michel
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
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    Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série
    LegislaçãoLegislação
    KATZ, Virginie
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos