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    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias
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    CHAN, Leong
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
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    Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100/2022, Série I de 2022-05-24
    LegislaçãoLegislação
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    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    GRARD, Loic
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
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    MonografiasMonografias
    VICIANI, Simona
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos

    Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento de resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, 28-01-2022
    LegislaçãoLegislação