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    Aviso relativo à aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 288, de 7 de novembro de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice

    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias