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    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2018
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    VALLES, Edgar
    Data Publicação: 2018
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    KAMIYA, Shinichi
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
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    Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2018
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    SCARDOVI, Claudio
    Data Publicação: 2017
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    Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 128, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação