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    Dados para exportação

    Estabelece regras relativas à reprivatização da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A.
    Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei nº 411/89, de 23 de Novembro, que contrariam o disposto no presente diploma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a alienação das acções da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., de que o Estado é titular.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-B, Suplemento, de 8 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Aprova a alteração dos estatutos da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., de acordo com a redacção apresentada, que fica arquivada no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, II Série, de 31 de Julho
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a constituição da Sociedade SRF - Seguradora de Riscos Financeiros, S.A., para explorar, nos ramos não vida, o ramo caução.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, II Série, de 11 de Outubro
    LegislaçãoLegislação

    Transforma a Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, E.P., convertendo-a de pessoas colectiva de direito público em pessoas colectiva de direito privado, com estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

    REVOGADO POR: Várias disposições pelo Decreto-Lei nº 69/92, de 27 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção ao nº 1 do Artigo 22º dos Estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E.P., aprovados pelo Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de Dezembro.
    LegislaçãoLegislação

    Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E.P..
    LegislaçãoLegislação

    Torna extensiva ao Ultramar a acção da Companhia de Seguros de Créditos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 94, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Revê e altera algumas disposições do sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei nº 46303, de 27 de Abril de 1965 e remodelado pelo Decreto-Lei nº 47908, de 7 de Setembro de 1967. - Aprova os Estatutos nos termos dos quais vai construir-se a Companhia de Seguros de Créditos, introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento à Exportação.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 46303, de 27 de Abril de 1965 e os Capítulos III e IV do Decreto-lei nº 47908
    FONTE INFORMAÇÃO: DG 79, I Série
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