Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas.
Artigo 17º - 1 - Para o exercício da presente actividade, as pessoas interessadas ficam obrigadas ao seguro, quer das embarcações, quer das pessoas embarcadas

REVOGA: Decreto nº 79/78, de 4 de Agosto
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282/80, I Série

Seguro de responsabilidade civil do prestamista por perda ou extravio dos objectos dados em penhor.
Dá nova redacção ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (não instituia a obrigatoriedade do seguro)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: DR 159, I Série