Delegação de competências no senhor Secretário de Estado das Finanças, Doutor Manuel Luís Rodrigues.

1 - Delego no Secretário de Estado das Finanças, Doutor Manuel Luís Rodrigues, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes aos serviços, organismos e entidades a seguir indicados, com faculdade de subdelegação nos respetivos dirigentes:
a) Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio;
b) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
c) Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CNMVM);
d) Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 33, II Série, Parte C, de 15 de fevereiro de 2013

Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais.

REVOGA: Portaria nº 41/2009, de 17 de dezembro de 2008
REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, II Série, de 15 de março de 2013

Delegação de competências no Secretário de Estado das Finanças.

1 — Delego no Secretário de Estado das Finanças, Doutor Manuel Luís Rodrigues, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes aos serviços, organismos e entidades a seguir indicados, com faculdade de subdelegação nos respetivos
dirigentes:
a) Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), criada pelo Decreto -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio;
b) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
c) Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CNMVM);
d) Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 142, II Série, Parte C, de 25 de julho de 2013

Segunda fase do processo empresas seguradoras

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 181, II Série, Parte C