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    ANTUNES, José A. Engrácia
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
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    Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

    APLICA: Lei nº 67/2013, de 28 de agosto
    REVOGA: Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de abril
    REVOGA: Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de abril
    REVOGA: Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2002, de 25 de setembro
    REVOGA: artigo 66.º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro e pela Lei nº 46/2011, de 24 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2015
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    Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

    APLICA: Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

    APLICA: Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 141, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    ALMEIDA, António Pereira de
    Data Publicação: 2011
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    Índice
    MARLY, Pierre-Grégoire
    Data Publicação: 2011
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