Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 21/99, de 28 de JaneiroResumo: Altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23/99, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de FevereiroANO: 1999 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ENTIDADE DE SUPERVISÃO; ESTATUTO; LEI ORGÂNICA; ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); SUPERVISÃO DE SEGUROS; EMPRESA DE SEGUROS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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