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    Dados para exportação
    Documento (454 KB)
    BORGES, Pedro
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    Circular nº 12/2005 (87 KB)
    CircularesCirculares
    Documento (937 KB)

    Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro
    REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (95 KB)

    Esclarecimento sobre a aplicação do Decreto-lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, (livro de reclamações) ao sector segurador.
    CircularesCirculares
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    CircularesCirculares
    QUINTÁNS EIRAS, Rocío
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos