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    Dados para exportação
    ULM, Eric R.
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    BRAGUÊS, José Luís
    Data Publicação: 2009
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    FILIPOVIC, Damir
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
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    Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos

    REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
    LegislaçãoLegislação
    BAUWENS, Valentim
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Relativa às transferências transfronteiras

    REVOGADO POR: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 043 de 14 de Fevereiro de 1997
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias