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    Dá nova redacção ao nº 3 do Artigo 1º do Decreto-Lei nº 43768, sobre a aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 92/62, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1961
    PeriódicosPeriódicos
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    Determina que o Grémio dos Seguradores pode celebrar com os competentes organismos internacionais, Convenções Bilaterais e Multilaterais para recíproco conhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, designados por Cartas Verdes.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 514/77, de 14 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 177, I Série
    LegislaçãoLegislação