Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro, que define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.

REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 24/2016/A, de 11 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série-A

Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 11º - Seguros

REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série-A

Estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, em desenvolvimento dos princípios constantes no Decreto Legislativo Regional nº 15/96/A, de 1 de Agosto. Dipõe dobre o acesso e exercício da actividade, sobre os contratos de fornecimento, os regimes de preços e facturação e requisitos técnicos de segurança.
Artigo 17º - Seguro de responsabilidade civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série-A

Estabelece o regime jurídico do seguro de colheitas e do seguro pecuário.

REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 17/89/A, de 20 de Setembro ; Decreto Legislativo Regional nº 11/91/A, de 10 de Agosto ; Decreto Legislativo Regional nº 20/92/A, de 21 de Outubro
REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 32/2004/A, de 9 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277/94, I Série-A