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    DOURADO, Ana Paula
    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2023
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    LIMA PINILLA, Isabel
    Data Publicação: 2022
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    Data Publicação: 2022
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    SCHWALBACH, José Gaspar
    Data Publicação: 2021
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    SCHWALBACH, José Gaspar
    Data Publicação: 2021
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    BAILLOT, Philippe
    Data Publicação: 2021
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    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 23 de novembro de 2020
    LegislaçãoLegislação
    CORFIAS, Théodore
    Data Publicação: 2019
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