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    Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

    APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série
    LegislaçãoLegislação
    CHARLIER, Aline
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    MERKIN, Robert
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    MATOS, Eduardo Maltez
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    Capa
    PITACCO, Ermanno
    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

    REVOGA: Revoga tacitamente Norma n.º 1/2009 -R, de 8 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, Série I
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    MAYAUX, Luc
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias