Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março
REVOGA: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho
REVOGA: Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro
REVOGADO POR: Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67/96, I Série-A

Autoriza as empresas de Seguros e ou Resseguros e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, Acordo, Tratado ou Convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo.

REVOGA: Decreto-Lei nº 295/91, de 16 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272/96, I Série-A

Introduz alterações à Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro, relativa ao cálculo das provisões técnicas, adaptando-a às disposições do "Plano de contas para as empresas de seguros".

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 124, III Série, de 28 de Maio de 1996

Revoga a Norma n.º 221/1988, de 17 de Novembro, que obrigava à recolha trimestral do valor dos fundos de pensões.

REVOGA: Norma n.º 221/1988, de 17 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 243, III Série, de 19 de Outubro de 1996

Altera e adita disposições à Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 2, III Série, de 03 de Janeiro de 1997

Altera e adita disposições à Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro, relativas ao financiamento da pré-reforma e reforma antecipada.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 18, III Série, de 22 de Janeiro de 1997

Responsabilidades com planos de pensões.

SNB - Preenchimento de mapas com as importâncias cobradas por concelhos

CIRS - Artigo 95º, nº 1, alínea f)

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 4º e 12º alterados pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 63/2019, de16 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 85/98, de 16 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2005, de15 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de novembro
REVOGA: Lei nº 29/81, de 22 de Agosto
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 9.º-D revogado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176/96