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    VIEIRA, Iva Carla
    Data Publicação: 2020
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    Data Publicação: 2016
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    Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 48, I Série, 1º Suplemento
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    Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 1º Suplemento
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    Aprova o Código de Contas para Microentidades.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
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    Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série
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