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    Dados para exportação
    Instrucciones técnicas de protección del medio ambiente / Fundación MAPFRE Estudios, Instituto de Seguridad Integral, ITSEMAP Ambiental

    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    DL 296/95 (87 KB)
    Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
    Artigo 6º - Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, I Série-A
    LegislaçãoLegislação