| 1. | Colectânea de legislação comercial / Paulo M. Sendin, Arnaldo F. da Costa OliveiraAutor: SENDIN, Paulo M. Data Publicação: 2002 |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 22/2002, de 31 de Janeiro / Ministério da EconomiaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica.
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| 3. | Sistemas alternativos de indemnización en responsabilidad medioambiental / Hubert BockenAutor: BOCKEN, Hubert Data Publicação: 2002 |  | |
| 4. | Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série-A | | |