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    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2018
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    ROCHA, Francisco Rodrigues
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
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    ROMERO, Rosa
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 274/95, de 23 de outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 145/2003, de 2 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    HUDSON, N. Geoffrey
    Data Publicação: 2012
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    PROENÇA, Alfredo
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias