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    Flexibilizar ou conferir tolerância de cumprimento de prazos relacionados com deveres de prestação ou divulgação de informação previstas em normativos da ASF, tendo em conta a necessidade de minimizar o impacto associado às várias medidas que têm vindo a ser adotadas para o controlo do surto pandémico Coronavírus – COVID-19 e o imperativo de as empresas de seguros e de resseguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões poderem concentrar esforços na continuidade do seu negócio e respetiva monitorização da sua situação financeira e de solvência, com o objetivo de garantir a proteção dos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e lesados.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 123, II Série, Parte E, de 26 de junho de 2020
    NormasNormas
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    Relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva 2006/43/CE
    REVOGA: Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho e 1978
    REVOGA: Directiva 83/349/CEE, de de 13 de Junho de 1983
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 182, de 29 de junho de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    GARCIA, Ricardo
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    BOTTARI, Francesca Romana
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
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    Estabelece os princípios aplicáveis ao relato financeiros dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    REVOGA: Artigo 41.º da Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    REVOGA: Artigo 4.º da Norma n.º 5/2005 -R, de 18 de Março
    REVOGADO POR: Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, II Série, Parte E, de 12 de Janeiro de 2010
    NormasNormas
    PORTUGAL, Luís
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
    Documento (1844 KB)

    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias