Estabele o Regime da Actividade de Seguros e Resseguros.
Cria o Conselho Nacional de Seguros, como Órgão Consultivo dos Ministros das Finanças e do Ultramar, para os problemas de política de seguros.

REVOGADO POR: a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, são revogadas pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 85, I Série

MELO, Henrique de
Data Publicação: 1971

Data Publicação: 1971

Data Publicação: 1971

Data Publicação: 1971

TAVARES, E. Fragoso
Data Publicação: 1971

Torna extensiva ao Ultramar a acção da Companhia de Seguros de Créditos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 94, I Série

CAMPOS, Diogo Leite de
Data Publicação: 1971