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    DL 60/2000 (145 KB)
    Decreto-Lei nº 60/2000, de 19 de Abril / Ministério do Equipamento Social

    Regula o exercício da actividade de transporte internacional ferroviário e o correspondente acesso à infra-estrutura ferroviária nacional.
    Artigo 8º

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 270/2003, de 28 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-A
    LegislaçãoLegislação