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    Portaria nº 124/2011, de 30 de Março / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás.

    REVOGADO POR: Portaria nº 191/2012, de 18 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, Série I
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 138/2011, de 5 de Abril / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás.

    APLICA: Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, Série I
    LegislaçãoLegislação