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    Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    COSTA, Maria de Fátima Saraiva da
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    BORGES, António
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    VITORINO, António Macedo
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias