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    Decreto-Lei nº 114/2008, de 1 de Julho / Ministério da Administração Interna

    Aprova medidas de protecção e reforço das condições de exercício de actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos.
    artigo 8º, alínea j)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro / PORTUGAL. Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. - 2002-12-18
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Port. 394/99 (78 KB)
    Portaria nº 394/99, de 29 de Maio / Ministério da Administração Interna

    Estabelece os requisitos gerais e específicos de atribuição da licença para o exercício da actividade da guarda-nocturno, bem como as condições de exercício dessa actividade

    REVOGADO POR: Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série-B
    LegislaçãoLegislação