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    Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série
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    Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril .

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série
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    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 42, I Série, Suplemento
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    Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 48, I Série, 1º Suplemento
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    Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 1º Suplemento
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    Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
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    Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
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    Aprova o Código de Contas para Microentidades.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
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    Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
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    Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
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