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    Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
    RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série
    LegislaçãoLegislação
    LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes
    Data Publicação: 2012
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    Data Publicação: 2012
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    RAMALHO, Maria do Rosário Palma
    Data Publicação: 2012
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    FERNANDES, António de Lemos Monteiro
    Data Publicação: 2012
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    Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012

    RECTIFICAÇÃO: Lei nº 23/2012, de 25 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2012
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