Regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) : Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro) : anotados / Pedro Quartin Graça
Colectânea de legislação de consumo / José Júlio Reis Silva, Pedro Quartim Graça; coord. José Faísca