Decreto-Lei nº 34/74, de 4 de Fevereiro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Portaria de 13 de Dezembro de 1973 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro. Inspecção-Geral de Crédito e Seguros. Inspecção de Seguros