Código das expropriações e ordenamento do território / anot. Júlio Serras
Código das expropriações : legislação complementar : arbitragem necessária, arbitragem voluntária / anot. José Venâncio, Rui Correia de Sousa
Código das expropriações, solos e construção / anot. António Goucha Soares, Victor Sá Pereira