Lei nº 34/2020, de 13 de agosto / Assembleia da República

Resumo: Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes APLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio
APLICA: Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro