Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro

D.R. nº 50, I Série; 

Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro

Geral

AMBIENTE; RESÍDUOS TÓXICOS; RISCO AMBIENTAL; GARANTIA BANCÁRIA; CAUÇÃO; APÓLICE DE SEGURO; TRANSPORTE DE RESÍDUOS

2008