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    Dados para exportação
    BERNARDO, Hernani de Barros
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    ROY PÉREZ, Cristina
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    PHILIPSEN, Niels
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Índice

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    (108 KB)

    Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.

    ALT. SOFRIDAS POR: artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A
    LegislaçãoLegislação