Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

APLICA: Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 88/2003, de 26 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série