9. | | Resumo: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 23 de novembro de 2020 | |