| 1. | Aviso 2021/C423/11, de 19 de outubro de 2021 / Conselho EuropeuResumo: Relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes mínimos de cobertura estabelecidos na Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade APLICA: Diretiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009 |  | |