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    DL nº 11/93 (549 KB)
    Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro / Ministério da Saúde

    Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
    Artigo 24º : Seguro Alternativo de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
    LegislaçãoLegislação