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Lei nº 19/2012 , de 8 de maio / Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
REVOGA:
Lei nº 18/2003, de 11 de junho
REVOGA:
Lei nº 39/2006, de 25 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 89, I Série
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Lei nº 18/2003, de 11 de Junho / Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da concorrência
Art.º 10 - Quota de mercado e volume de negócios
n.º 5 - O volume de negócios é substituído:
b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios brutos emitidos, pagos por residentes em Portugal, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efectuados por essas empresas ou por sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras, com excepção dos impostos ou taxas cobrados com base no montante dos prémios ou no seu volume total.
ALT. SOFRIDAS POR:
Art.º 45º, alterado pelo Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho, a partir de 30/07/2008
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 219/2006, de 2 de Novembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 371/93, de 29 de Outubro
REVOGADO POR:
Lei nº 19/2012 , de 8 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 134, I Série-A
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