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    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2012
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    Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série
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    Data Publicação: 2012
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    DREYFUSS, Marie-Laure
    Data Publicação: 2012
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    Data Publicação: 2012
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    Data Publicação: 2012
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    PEREIRA, David Teles
    Data Publicação: 2012
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    Data Publicação: 2012
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    Data Publicação: 2012
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